Concurso Público da Câmara Municipal de Corrente é cancelado e os valores das inscrições serão reembolsados

Em 2023, a 2ª Promotoria de Justiça de Corrente, por meio da Promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, instaurou um procedimento para apurar e acompanhar a situação do Concurso Público da Câmara de Vereadores de Corrente/PI, regido pelo Edital 001/2020 para provimento de cargos. A empresa responsável pela realização do concurso era a CONSEP - Consultoria e Estudos Pedagógicos Ltda.

O referido concurso havia sido suspenso por decisão judicial em 2020, devido a uma ação judicial que questionava a realização das provas no período da pandemia da Covid-19. Desde então, não houve a continuidade do certame, nem a devolução das inscrições aos candidatos inscritos.

Após a provocação do Ministério Público, com a realização de reuniões entre representantes da Câmara de Vereadores e da empresa CONSEP, a Presidência da Câmara de Vereadores deliberou pela anulação do Concurso Público regido pelo Edital 001/2020. Essa decisão foi formalizada por meio dos Decretos Legislativos n° 002 e 003/2024, que preveem o procedimento para solicitação de devolução dos valores das inscrições pagas pelos candidatos.

Os candidatos inscritos possuem até o dia 15/12/2024 para solicitarem a devolução das inscrições, mediante o preenchimento de formulário, anexação de documentos pessoais e informação de dados bancários para a devolução.